Direitos Trabalhistas — A importância dos Direitos dos Empregados

Os riscos da precarização e informalidade das relações de trabalho

Presente na vida da maioria da população, os direitos trabalhistas regulam todas as relações de emprego no Brasil.

Alguns podem dizer que existem muitas leis, que são elas que impedem a geração de empregos, que um empregado custa muito caro no Brasil e etc. No entanto, são exatamente essas leis que garantem o mínimo do que temos certeza sobre uma relação de emprego hoje em dia.

Sabe a frase “a empresa não pode fazer isso” ou “vou buscar meus direitos”? Elas só existem porque as regras trabalhistas determinam limites claros para a relação entre empregado e empregador.

Em um país com 12 milhões de desempregados, se não houvesse limites claros certamente estaríamos vivendo um verdadeiro leilão de mão-de-obra, onde aquele que cobrar o menor salário seria contratado.

Além disso, não se engane achando que as leis trabalhistas só valem para quem trabalha registrado, até mesmo aqueles que trabalham como Pessoa Jurídica possuem regras que devem seguir fielmente para que a relação com a empresa seja mantida.

Os direitos dos empregados não só regulam a relação direta com a empresa, como salários e férias, mas também determinam a forma como devem trabalhar e quais condições a empresa deve manter para que alguém possa trabalhar para ela.

Por exemplo, para que alguém possa trabalhar em uma máquina, a empresa deve atender uma série de requisitos, para que ninguém sofra qualquer acidente durante o uso do equipamento:

Mas antes de começarmos a falar das regras atuais, é muito importante entendermos como essa ideia de proteção ao empregado nasceu e o motivo da sua importância.

Origem dos Direitos Trabalhistas

Para entender todos os fatos que levaram a nossa atual legislação, vamos precisar voltar para o século 18, na Revolução Industrial da Inglaterra.

O grande impacto trazido na Revolução Industrial foi a substituição da mão de obra humana e animal pelas máquinas. As pessoas que saíram do campo para trabalhar nas fábricas, agora estavam com seus empregos comprometidos devido ao constante desenvolvimento da tecnologia e cada vez mais máquinas sendo criadas para ocupar o seus postos de trabalho.

Naquele tempo empregados eram submetidos a jornadas de trabalho que variavam de 14 a 16 horas, tinham suas casas ao redor do local de trabalho e viviam sem qualquer perspectiva de se desenvolverem intelectualmente.

Com a criação das máquinas, os empregados que antes faziam o serviço de forma manual, agora eram obrigados a aprender a manusear e trabalhar com o novo equipamento. A falta de instrução e despreparo desses trabalhadores gerou diversos acidentes, o que criou um pensamento coletivo sobre a situação em que se encontravam e o futuro que eles e seus filhos teriam.

Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, citando Gentil Mendonça, as fábricas se tornaram “o ponto de convergência dessa mesma pluralidade de indivíduos, unidos por um mesmo processo de ideais, sujeitos a um mesmo ordenamento, subordinados a um mesmo homem, com as mesmas obrigações e os mesmos direitos”.

Por não haver nenhum tipo de regulamentação naquela época, era o patrão quem determinava a quantidade de horas trabalhadas e o valor a ser pago. Além disso, por não haver nenhum tipo de contrato escrito com os trabalhadores, a empresa podia modificar as condições de trabalho a qualquer momento, ou seja, aumentar a quantidade de horas de trabalho ou diminuir o salário.

Para terem ideia, às vezes, existiam contratos de trabalho que previam o trabalho vitalício de empregados e de toda a sua família. Por vezes, crianças e mulheres eram contratadas para trabalhar nas fábricas e seu salário era meramente um prato de comida.

Até mesmo haviam contratos de compra e venda de menores entre as indústrias e os orfanatos, crianças que por vezes começavam a trabalhar às 03 da manhã e voltavam às 10 horas da noite, tinham um único intervalo de 15 minutos para tomar café da manhã, 30 minutos para almoçar e mais 15 minutos para beber água. Essas crianças só tinham 4 horas para dormir, o resto do pouco tempo gastavam no trajeto entre a fábrica e suas casas.

Diante de situações tão penosas, os empregados começaram a se reunir para discutir formas de melhorar a sua condição de trabalho. Esse foi o início das organizações sindicais, que muito tempo naquela época foram proibidas e até consideradas crimes, pois não interessava aos donos de empresa que os trabalhadores tivessem esse tipo de liberdade.

A partir dos movimentos dos trabalhadores, não só na Inglaterra mas em todo o mundo, houve pressão desses empregados para que a relação de trabalho fosse regulamentada. Dessa forma, o Estado passou a intervir na relação de trabalho garantindo alguns direitos mínimos, como limitação da jornada, proibição do trabalho de crianças e mulheres em atividades de risco, entre outros.

Alguns anos depois, em 1919, foi criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trouxe diversas convenções de proteção ao trabalhador e que em muitos países — Brasil inclusive — tem força de lei.

Nos Estados Unidos se teve as Convenções Coletivas de Trabalho que eram conquistadas pelas negociações entre empresas e sindicatos. No Brasil, as próprias constituições já começaram a trazer a ideia de proteção do trabalhador e amparo aos pobres desde 1934 e em 1943 tivemos o Decreto Lei 5.452, conhecido por todos como a CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas.

Importância dos Direitos Trabalhista na Sociedade

Com o capitalismo ganhando cada vez mais força, bem como para efetivar os objetivos capitalistas, se faz necessário a garantia de geração de renda que se traduz em remuneração pelo trabalho prestado.

Assim, é possível concluir que o trabalho é um elemento de existência do próprio homem e que sem ele a vida na sociedade atual se torna impossível.

A relação do trabalho e do capitalismo se dá através da produção e consumo. No entanto, em nossa realidade o consumo tem se tornada cada vez maior e mais exigente, sendo que para atender essa alta demanda o mercado é obrigado a produzir mais, ou seja, em determinado momento a capacidade humana atinge seu limite e as empresas são obrigadas a modernizar seus sistemas de produção, que muitas vezes resulta em automação de etapas e destruição de diversos postos de trabalho.

Cleonilda S Dallago mencionada esse fato em sua obra “Relações de Trabalho e modo produção capitalista” no Seminário de Saúde do Trabalhador, ela diz:

“Desta forma, pode-se afirmar que continua existindo um movimento contraditório nas relação de trabalho nesta sociedade, de um lado reduz o operariado industrial, em decorrência do quadro recessivo, quer em função da automação, da robótica e da microeletrônica, gerando uma monumental taxa de desemprego estrutural. Por outro lado, dá-se a subproletarização do trabalho, subcontratado, os quais tomam forma de relação informal de emprego. É a precariedade do emprego e da remuneração; a desregulamentação das condições de trabalho em relação às normas legais vigentes ou acordadas e consequente regressão dos direitos sociais.”

O texto levanta um ponto importante, a medida em que a indústria se moderniza para atender a demanda de consumo cada vez maior, muitos empregos são extintos o que diminui a renda da população. Em razão disso, os empregados que perderam seus empregos e não conseguem novo emprego, ficam reféns de trabalho informal e que muitas vezes colocam suas vidas em risco por uma remuneração extremamente baixa.

É evidente que a relação de emprego é frágil, pesquisas indicam que 85 milhões de trabalhadores perderão empregos para a automação. Portanto, a regulamentação das relações de trabalho são essenciais, para prevenir que hoje você viva com sua família de forma digna e manhã termine embaixo de uma ponte.

A fragilidade da relação de emprego somado à implementação de novas tecnologias causam diretamente a precarização de mão-de-obra e incentiva cada vez mais a terceirização e trabalho informal.

As leis trabalhistas garantem o mínimo de direito ao empregado, fixam uma linha clara do que a empresa deve seguir. Não se trata de qualquer empecilho, pois ainda que você possa negociar com seu patrão existem milhares de outros que apenas seguem ordens e abusos para colocar comida na mesa de seus filhos.

Ainda que muitos digam o contrário, a regulamentação das relações de trabalho já está defasada e prevê uma série de direitos que a nossa atual realidade demanda.

Por exemplo, na economia atual é impossível um empregado sobreviver com apenas um salário mínimo, o custo de vida aumenta a cada dia e se agravou ainda mais durante o período da pandemia.

Fora isso, a atual geração de trabalhadores não está se casando tão cedo quanto a de seus pais, o custo para adquirir um casa e carro se tornaram extremamente mais caros, fora o fato da jornada atual ter sido feita para uma vida a dois, enquanto um trabalha o outro cuida dos afazeres da casa.

Um reflexo ainda maior da pandemia, se deu com a percepção de muitos empregados que sua saúde mental já não pode ser mais ignorada e que muitas vezes o emprego atual não compensará o desgaste sofrido. Tal fato é uma questão global, nos Estados Unidos cerca de 24 milhões de empregados pediram demissão em 2021.

Tal fato ocorreu no mundo inteiro, segundo a reportagem da Exame muitos empregados reclamam do esgotamento em seus serviços e da alta exigência das empresas sem qualquer empatia com a atual situação dos trabalhadores.

Um dos entrevistados afirmou que um dos motivos para se demitir foi a atitude da empresa “Enquanto o mundo desabava, acho que eles não deram a mínima importância para mim”.

Outro relatou que “O trabalho era extremamente estressante e eu estava longe de minha família”, diz ele “Estava trabalhando em uma gigantesca máquina da burocracia na qual o indivíduo em si não afeta a mudança. Cansei.”

No Brasil, assim como em todo o mundo, os impactos os impactos trazidos pela pandemia e o ingresso no mercado de trabalho da nova geração tem causado um grande atrito com as expectativas de realização, a precarização do trabalho, a saúde mental e melhor qualidade de vida tem se tornado elementos cada vez mais visados pela nova geração.

No entanto, atualmente a legislação trabalhista garante apenas o mínimo como jornada de trabalho, salário, férias, décimo terceiro e alguns poucos benefícios sociais. Assim, este mínimo continua sendo de extrema importância, mas já não atende as características da sociedade atual e enquanto muitos lutam para que até mesmo este mínimo seja extinto, outros lutam para que a proteção seja ampliada e que os reflexos da modernização não causem um grande impacto na qualidade de vida dos empregados.

Diante de tudo, as leis trabalhistas se mostram um pilar construído pelos empregados ao longo de séculos de luta e conquista, não são elas que impedem a geração de emprego. As regras podem ser flexibilizadas a qualquer momento, desde que nunca tornem a situação do empregado pior do que o mínimo garantido, a revogação de tais direitos garante que caminharemos a passos largos de volta à situação vivida durante a revolução industrial, onde só trabalha quem cobra menos e quem aceita arriscar sua saúde física e mental por uma remuneração que não é digna.